Projeto: |
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PL 536 03/09/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-536/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0536-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / CAMPANHA / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / CRIACAO / FAIXA DE MOTO / FAIXA DE TRANSITO / IMPLANTACAO / MOTOCICLETA / PREVENCAO / REDUCAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST2022-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | CCJ | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |